Direito de Preferência na Compra de Imóvel em Portugal

O direito de preferência é um dos aspectos mais ignorados na compra de imóvel em Portugal — e um dos que tem consequências mais graves quando não é respeitado. Ao contrário de outros riscos que surgem antes da escritura, a violação do direito de preferência pode anular uma escritura já celebrada, mesmo que o comprador tenha pago o preço integral e registado a aquisição. Este guia explica quem tem direito, quando se aplica, os prazos obrigatórios e o que fazer para se proteger.

O que é o direito de preferência

O direito de preferência (direito legal de preferência) é o direito reconhecido por lei a determinadas pessoas de adquirirem um imóvel nas mesmas condições oferecidas a um terceiro comprador, com prioridade sobre esse terceiro. O vendedor é obrigado a notificar o titular antes de celebrar qualquer contrato com o comprador externo.

Não é uma situação excepcional — é frequente em imóveis arrendados, em propriedade horizontal, em prédios rústicos com vários proprietários, e em zonas históricas classificadas. Estima-se que uma fracção significativa das transacções imobiliárias em Portugal envolva pelo menos um titular de direito de preferência.

Quem tem direito de preferência — por ordem de prioridade

1.ª prioridade

Arrendatário com contrato válido

Prazo: 8 dias úteis

O arrendatário habitacional tem direito de preferência na compra do imóvel que habita. Aplica-se a contratos celebrados ao abrigo do NRAU e dos regimes anteriores. É o direito de preferência mais frequente e o mais frequentemente violado.

NRAU · Lei 6/2006 · art. 1091.º CC

1.ª prioridade

Comproprietário

Prazo: 8 dias úteis

Quando um imóvel tem vários proprietários (herança indivisa, compra conjunta sem divisão), cada comproprietário tem direito de preferência na venda da quota de outro. Aplica-se mesmo que a quota seja pequena.

CC art. 1409.º

2.ª prioridade

Proprietário confinante (prédio rústico)

Prazo: 8 dias úteis

Na venda de prédio rústico inferior a 4 hectares, o proprietário de prédio confinante tem direito de preferência — desde que o seu prédio também seja rústico e não exceda a mesma área. Muito frequente em zonas rurais e agrícolas.

CC art. 1380.º

2.ª prioridade

Município — imóvel em zona histórica

Prazo: 30 dias úteis

Os municípios têm direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis situados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e em zonas de intervenção prioritária. O prazo é significativamente mais longo e o processo é mais formal.

RJRU · DL 307/2009 · art. 56.º

3.ª prioridade

Estado — imóvel classificado

Prazo: 30 dias úteis

O Estado português tem direito de preferência na venda de imóveis classificados como monumento nacional, imóvel de interesse público ou valor concelhio, e em imóveis situados nas respectivas zonas de protecção.

Lei 107/2001 · art. 37.º

Outros casos

Superficiário e outros

Prazo: variável

O titular de direito de superfície tem preferência na alienação do solo pelo proprietário, e vice-versa. Existem ainda outros direitos de preferência contratuais — previstos em contratos de CPCV, pactos de preferência ou escrituras anteriores — que devem ser verificados no registo predial.

CC art. 1535.º · CRP

Tabela de prazos por titular

TitularPrazo para exercerForma de notificaçãoBase legal
Arrendatário habitacional8 dias úteisCarta registada com aviso de recepção ou notificação notarialCC art. 1091.º · NRAU
Arrendatário não habitacional8 dias úteisCarta registada com aviso de recepçãoCC art. 1091.º
Comproprietário8 dias úteisCarta registada com aviso de recepçãoCC art. 1409.º
Proprietário confinante (rústico)8 dias úteisCarta registada com aviso de recepçãoCC art. 1380.º
Município (ARU)30 dias úteisComunicação formal à Câmara Municipal com elementos do negócioRJRU art. 56.º
Estado (imóvel classificado)30 dias úteisComunicação à DGPC com todos os elementos da transacçãoLei 107/2001 art. 37.º

O prazo conta a partir da notificação, não do contrato. Se o vendedor notificar o arrendatário no dia da assinatura do CPCV, o comprador não pode celebrar escritura durante 8 dias úteis. Qualquer escritura celebrada antes do fim desse prazo pode ser impugnada.

O que tem de constar da notificação

A notificação ao titular do direito de preferência não é uma mera formalidade — tem de conter elementos específicos, sem os quais não produz efeitos legais e o prazo não começa a correr:

Notificação incompleta = notificação nula. Se a notificação não contiver todos os elementos acima, o titular pode alegar que nunca foi devidamente notificado — e o prazo nunca terá começado a correr. Uma escritura celebrada nessas circunstâncias pode ser anulada judicialmente mesmo anos depois.

Consequências da violação — o que pode acontecer ao comprador

Caso real frequente: comprador adquire imóvel arrendado sem saber da existência do arrendatário (o vendedor não o mencionou). O arrendatário, que nunca foi notificado, intenta acção de preferência 4 meses depois. A escritura é anulada. O comprador recupera o preço mas perde as obras entretanto realizadas e os custos de transacção.

Como o comprador se protege — checklist antes da escritura

  1. 1

    Verificar a certidão de teor do registo predial

    A certidão revela direitos de preferência registados — pactos de preferência, direitos de superfície e outros encargos que confiram preferência. Direitos legais (arrendamento, compropriedade) não constam obrigatoriamente do registo mas podem existir.

  2. 2

    Confirmar com o vendedor a existência de arrendatários

    Exigir declaração escrita do vendedor confirmando se existe ou não contrato de arrendamento em vigor. Se existir, verificar a data do contrato, o tipo (habitacional ou não habitacional) e o valor da renda — tudo relevante para a notificação.

  3. 3

    Verificar compropriedade na caderneta predial

    A caderneta predial indica a titularidade do imóvel. Se houver mais do que um proprietário registado, cada um tem direito de preferência sobre a quota dos outros. O vendedor deve notificar todos antes de celebrar o CPCV com terceiros.

  4. 4

    Confirmar se o imóvel está em ARU ou tem classificação patrimonial

    Se o imóvel estiver em ARU, o município tem 30 dias úteis para exercer preferência após notificação formal. A escritura não pode ser celebrada antes desse prazo. Confirmar com a Câmara Municipal antes de avançar.

  5. 5

    Exigir comprovativos de notificação no CPCV

    O CPCV deve incluir cláusula que obrigue o vendedor a apresentar comprovativos de notificação de todos os titulares antes da escritura, com confirmação de que o prazo decorreu sem exercício da preferência.

  6. 6

    Confirmar no dia da escritura

    No notário, antes de assinar, confirmar que foram apresentados todos os comprovativos de notificação e que os prazos legais decorreram. O notário tem obrigação de verificar este cumprimento — se não o fizer, reclamar expressamente.

Direito de preferência legal vs. direito de preferência contratual

Direito legal de preferência — decorre directamente da lei (CC, NRAU, RJRU). Não precisa de estar registado para ser oponível a terceiros de boa fé em determinadas condições.

Pacto de preferência contratual — acordado entre partes num contrato anterior. Para ser oponível a terceiros, tem de estar registado no registo predial. Confirmar sempre na certidão de teor.

Imóveis herdados: a partilha ainda não formalizada de uma herança é um dos cenários de maior risco. Quando um imóvel está em nome de uma herança indivisa com vários herdeiros, cada herdeiro tem direito de preferência sobre a quota de qualquer outro. Se um herdeiro vender a sua quota a um terceiro sem notificar os restantes, os herdeiros preteridos têm 6 meses para intentar acção de preferência.

Como o ImoNexus sinaliza riscos de preferência

O ImoNexus verifica automaticamente indicadores de risco associados ao direito de preferência na análise de cada imóvel: localização em ARU (preferência municipal), classificação patrimonial (preferência do Estado) e sinais de imóvel arrendado ou em compropriedade. Estes sinais são incluídos no relatório de análise como alertas que o comprador deve verificar antes de avançar para qualquer negociação.

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Vê também: Guia de due diligence · Riscos na compra de imóvel · Benefícios fiscais na reabilitação urbana · Comprar em Portugal como estrangeiro

Right of First Refusal When Buying Property in Portugal

The right of first refusal is one of the most overlooked aspects of buying property in Portugal — and one with the most serious consequences when not respected. Unlike other risks that arise before the deed, a violation of the right of first refusal can annul a deed that has already been signed, even if the buyer has paid the full price and registered the acquisition. This guide explains who holds the right, when it applies, the mandatory deadlines and what to do to protect yourself.

What is the right of first refusal?

The right of first refusal (direito legal de preferência) is the right granted by law to certain persons to acquire a property on the same terms offered to a third-party buyer, with priority over that third party. The seller is legally required to notify the holder before entering any contract with an external buyer.

This is not an exceptional situation — it is common in rented properties, properties in horizontal ownership, rural plots with multiple owners, and listed historic zones. A significant proportion of property transactions in Portugal involve at least one holder of a right of first refusal.

Who holds the right of first refusal — in order of priority

1st priority

Tenant with a valid lease

Deadline: 8 business days

A residential tenant has the right of first refusal to purchase the property they occupy. Applies to leases under the NRAU and prior regimes. It is the most frequent right of first refusal — and the most frequently violated.

NRAU · Law 6/2006 · CC art. 1091

1st priority

Co-owner

Deadline: 8 business days

When a property has multiple owners (undivided estate, joint purchase without partition), each co-owner has the right of first refusal on the sale of another's share. Applies even if the share is small.

CC art. 1409

2nd priority

Adjoining landowner (rural plot)

Deadline: 8 business days

On the sale of a rural plot under 4 hectares, the owner of an adjoining rural plot has a right of first refusal — provided their plot is also rural and does not exceed the same area. Very common in rural and agricultural areas.

CC art. 1380

2nd priority

Municipality — historic zone

Deadline: 30 business days

Municipalities hold the right of first refusal on the sale of properties within Urban Rehabilitation Areas (ARU) and priority intervention zones. The deadline is significantly longer and the process more formal.

RJRU · DL 307/2009 · art. 56

3rd priority

State — listed property

Deadline: 30 business days

The Portuguese State holds the right of first refusal on the sale of properties classified as national monuments, properties of public interest or local heritage value, and properties within their respective protection zones.

Law 107/2001 · art. 37

Other cases

Surface right holder and others

Deadline: variable

The holder of a surface right has pre-emption on the sale of the underlying land by the owner, and vice versa. There are also contractual rights of first refusal — set out in CPCV agreements, preference pacts or prior deeds — that must be verified in the land registry.

CC art. 1535 · Land Registry

Deadline table by holder

HolderDeadline to exerciseNotification methodLegal basis
Residential tenant8 business daysRegistered letter with acknowledgement of receipt, or notarial notificationCC art. 1091 · NRAU
Commercial tenant8 business daysRegistered letter with acknowledgement of receiptCC art. 1091
Co-owner8 business daysRegistered letter with acknowledgement of receiptCC art. 1409
Adjoining rural landowner8 business daysRegistered letter with acknowledgement of receiptCC art. 1380
Municipality (ARU)30 business daysFormal communication to the Municipality with full transaction detailsRJRU art. 56
State (listed property)30 business daysCommunication to DGPC with all transaction detailsLaw 107/2001 art. 37

The deadline runs from notification, not from the contract. If the seller notifies the tenant on the day the CPCV is signed, the buyer cannot complete the deed for 8 business days. Any deed signed before the expiry of that period can be challenged.

What the notification must contain

Notification to the right of first refusal holder is not a mere formality — it must contain specific elements, without which it has no legal effect and the deadline does not begin to run:

Incomplete notification = null notification. If the notification does not contain all the above elements, the holder can claim they were never properly notified — and the deadline will never have started to run. A deed signed in those circumstances can be annulled by a court even years later.

Consequences of violation — what can happen to the buyer

Common real-world case: a buyer acquires a rented property without knowing about the tenant (the seller did not mention them). The tenant, who was never notified, brings a preferential action 4 months later. The deed is annulled. The buyer recovers the price but loses the works carried out in the meantime and the transaction costs.

How the buyer can protect themselves — pre-deed checklist

  1. 1

    Check the land registry certificate

    The certificate reveals registered rights of first refusal — preference pacts, surface rights and other encumbrances conferring pre-emption. Legal rights (tenancy, co-ownership) are not always in the registry but may exist.

  2. 2

    Confirm with the seller whether tenants exist

    Require a written declaration from the seller confirming whether any active tenancy agreement exists. If one does, verify the contract date, type (residential or commercial) and rent amount — all relevant to the notification process.

  3. 3

    Verify co-ownership in the tax property record

    The Caderneta Predial shows ownership. If more than one owner is registered, each holds a right of first refusal over the other's share. The seller must notify all co-owners before signing a CPCV with a third party.

  4. 4

    Confirm whether the property is in an ARU or is listed

    If the property is in an ARU, the Municipality has 30 business days to exercise its right after formal notification. The deed cannot be signed before that deadline. Confirm with the Municipality before proceeding.

  5. 5

    Require proof of notification in the CPCV

    The CPCV should include a clause obliging the seller to provide proof of notification to all holders before the deed, with confirmation that the deadline elapsed without the right being exercised.

  6. 6

    Confirm on the day of the deed

    At the notary, before signing, confirm that all notification proofs have been presented and that the legal deadlines have elapsed. The notary has an obligation to verify this — if they do not, raise it expressly.

Legal right of first refusal vs. contractual right of first refusal

Legal right of first refusal — derives directly from law (CC, NRAU, RJRU). Does not need to be registered to be enforceable against bona fide third parties under certain conditions.

Contractual preference pact — agreed between parties in a prior contract. To be enforceable against third parties, it must be registered in the land registry. Always verify in the Certidão de Teor.

Inherited properties: an undivided estate not yet formally partitioned is one of the highest-risk scenarios. When a property is in the name of an undivided inheritance with multiple heirs, each heir holds a right of first refusal over any other's share. If one heir sells their share to a third party without notifying the others, the passed-over heirs have 6 months to bring a preferential action.

How ImoNexus flags right of first refusal risks

ImoNexus automatically checks risk indicators associated with the right of first refusal in each property analysis: location in an ARU (municipal pre-emption), listed heritage status (State pre-emption) and signals of a rented property or co-ownership. These signals are included in the analysis report as alerts that the buyer should verify before entering any negotiation.

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